concurso tre. Aqui você vai encontrar muitas informações sobre concursos e novidades em apostilas para concurso. Download da Apostila para Estudo. - Apostila Concurso Público e Edital

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

RESUMO DO EDITAL

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.

2. O Concurso destina-se ao provimento de cargos do Quadro de Pessoal do TRE/SP, ainda vagos, criados pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004 e Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, num total de 01 (uma) vaga para o cargo de Analista Judiciário e 63 (sessenta e três) vagas para o cargo de Técnico Judiciário, distribuídas conforme o Anexo III deste Edital, e dos cargos que vierem a vagar ou forem criados durante o prazo de validade previsto neste Edital, obedecida a ordem classificatória.

2.1 Os cargos que vierem a vagar ou forem criados serão objeto de Concurso de Remoção antes de serem oferecidos aos candidatos classificados deste concurso.

3. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).

4. A jornada de trabalho para todos os cargos constantes do presente concurso será de 40 (quarenta) horas semanais.

5. A lotação dos aprovados no concurso dar-se-á:

a) para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa: na Secretaria do TRE/SP ou nos Cartórios Eleitorais do Estado, e

b) para os demais cargos: na Secretaria do TRE/SP.

6. A descrição das atribuições dos cargos constam no Anexo I deste Edital.

7. O conteúdo programático consta no Anexo II deste Edital.

8. O quantitativo de vagas por localidade consta no Anexo III deste Edital.

9. Os pólos de classificação, cargos, códigos de opção e cidades de prova constam do Anexo IV deste Edital.

II – DOS CARGOS

Técnico Judiciário – Área Administrativa                

Certificado de conclusão de curso de Ensino Médio (antigo 2º grau) ou equivalente, expedido por Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Vagas = 55+ cadastro reserva  Remuneração R$ 2.475,53

Notas:

(1) Cadastro Reserva: vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.

(2) Nº de vagas (incluindo-se a reserva para portadores de necessidades especiais).

(3) Reserva de vagas para candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo VI, itens 1 e 2, deste Edital.

(4) Vencimento + gratificação de atividade judiciária + abono (Lei nº 10.698/2003), além dos benefícios previstos na legislação de auxílio transporte, alimentação e assistência médica.

III – DAS VAGAS

1. As vagas serão distribuídas por Pólos, na forma do Anexo III deste Edital.

2. As localidades integrantes de cada Pólo são as constantes do Anexo III deste Edital.

3. Havendo, no prazo de validade do Concurso, surgimento de vaga decorrente da criação ou desmembramento de Zona Eleitoral em localidade não relacionada no Anexo III, o provimento inicial será mediante Concurso de Remoção e, após, observará a listagem classificatória correspondente ao Pólo de cuja jurisdição a sede da nova unidade tenha sido criada ou desmembrada.

4. Se não restarem candidatos classificados em um Pólo para preenchimento de vaga disponível, poder-se-á aproveitar os candidatos dos outros Pólos, a serem nomeados de acordo com a ordem de classificação geral.

4.1 Ocorrendo empate entre candidatos aproveitados de acordo com o item 4, serão utilizados os critérios de

desempate contidos no item 5 do Capítulo XI deste Edital.

IV – DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS

1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:

a) ser brasileiro nato, naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º, da Constituição da República;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes no Capítulo II e os documentos constantes no item 6 do Capítulo XV deste Edital;

g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada na forma do item 6, letra “o”, do Capítulo XV;

h) não haver sofrido, no exercício da função pública, as penalidades previstas no art. 137 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990;

i) não pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária (art. 365, do Código Eleitoral);

j) possuir bons antecedentes.

2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no referido cargo.

3. O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecido no presente Edital será nomeado, em caráter efetivo, para investidura em classe e padrão inicial da categoria funcional para a qual concorreu.

V – DAS INSCRIÇÕES

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1.1 Objetivando evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

2. As inscrições ficarão abertas, através da Internet, de acordo com o item 4 deste Capítulo, no período de 12/09/2006 a 21/09/2006, até às 20h30min (horário de Brasília), e nas agências credenciadas do BANESPA – Banco do Estado de São Paulo, a seguir relacionadas, no período de 12/09/2006 a 22/09/2006, em seus respectivos horários de expediente:

São Paulo - SP

Ag. Avenidas – Av. Paulista, 436 – Centro

Ag. Bom Retiro – Av. Tiradentes, 391 – Luz

Ag. Butantã – Av. Prof. Francisco Morato, 365 – Butantã

Ag. Conceição – Av. Eng. Armando A. Pereira, 951 – Jabaquara

Ag. Consolação – Rua da Consolação, 2104 – Consolação

Ag. Faria Lima – Av. Brig. Faria Lima, 2491 – Jd. Paulistano

Ag. Largo 13 de Maio – Av. Mário Lopes Leão, 121 – Santo Amaro

Ag. Penha – Rua Dr. João Ribeiro, 194 – Penha

Ag. República – Praça da República, 291 – Centro

Ag. Tatuapé – Av. Celso Garcia, 3863 – Tatuapé

Ag. Tucuruvi – Av. Tucuruvi, 25 – Tucuruvi

Ag. Vila Romana – Rua Clélia, 902 – Água Branca

Araçatuba - SP

Ag. Araçatuba – Rua Olavo Bilac, 44 – Centro

Bauru - SP

Ag. Bauru – Rua Rio Branco, 6-56 – Térreo – Centro

Campinas - SP

Ag. Barão de Itapura – Av. Barão de Itapura, 980 – Centro

Ag. Campinas – Av. Francisco Glicério, 892 – Centro

Presidente Prudente - SP

Ag. Presidente Prudente – Rua Tenente Nicolau Maffei, 258 – Centro

Ribeirão Preto - SP

Ag. Ribeirão Preto – Rua Amador Bueno, 605 – Centro

Santos - SP

Ag. Ponta da Praia – Av. Afonso Pena, 642 – Ponta da Praia

Ag. Santos – Praça Visconde de Mauá, 20 – Centro

São José do Rio Preto - SP

Ag. São José do Rio Preto – Rua Delegado Pinto de Toledo, 3032 – Centro

Sorocaba - SP

Ag. Sorocaba – Rua XV de Novembro, 228/246 – Centro

3. Para inscrever-se nas agências do BANESPA credenciadas, o candidato deverá, no período das inscrições:

3.1 Apresentar-se nas agências do BANESPA relacionadas no item 2 deste Capítulo e:

a) adquirir o Material de Inscrição contendo o Edital de Abertura de Inscrições, Programas e Ficha de Inscrição, referente ao Concurso Público, ao custo de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos);

b) ler as informações relativas ao Concurso Público, preencher a Ficha de Inscrição e assinar o requerimento

constante do verso da Ficha de Inscrição;

c) estar munido de documento de identidade – são considerados documentos de identidade: Carteiras e/ou

Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Públicas, pelas Forças Armadas, pelo

Ministério das Relações Exteriores e pela Polícia Militar; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de

Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por Lei Federal, valem como documento de

identidade como, por exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira de Trabalho e

Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia na forma da Lei nº 9.503/1997);

d) entregar a Ficha de Inscrição devidamente preenchida e assinada, frente e verso;

e) pagar a importância indicada a seguir, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços:

- Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Enfermagem: R$ 74,00 (setenta e

quatro reais).

- Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Programação de Sistemas e Técnico

Judiciário – Área Administrativa: R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais).

3.1.1 A Ficha de Inscrição será retida pelo BANESPA após sua autenticação.

3.2 No valor da inscrição estão incluídas as despesas do BANESPA relativas à inscrição.

3.3 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque do próprio candidato. Os

pagamentos efetuados em cheque somente serão considerados quitados após a respectiva compensação.

3.3.1 Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.

3.4 Será permitida a inscrição por procuração nas agências do BANESPA, mediante entrega do original da mesma, acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador.

3.4.1 Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato, que ficará retida.

3.4.2 Na procuração particular não há necessidade de reconhecimento de firma.

3.5 O candidato ou seu procurador é responsável pelas informações prestadas na Ficha de Inscrição, arcando o candidato com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento daquele documento.

4. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

4.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição, no valor indicado no item 3, letra “e”, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, da Internet e bancárias, de acordo com as instruções

constantes no endereço eletrônico, até a data limite para encerramento das inscrições.

4.3 O candidato que realizar sua inscrição via Internet poderá efetuar o pagamento do valor da inscrição por boleto bancário, pagável em qualquer banco.

4.3.1 O boleto bancário, disponível no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.

4.4 A partir de 29/09/2006, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Carlos Chagas se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas, (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

4.5 As inscrições efetuadas via Internet somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição.

4.6 As solicitações de inscrição via Internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições, não serão aceitas.

4.7 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

4.8 A Fundação Carlos Chagas e o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.9 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

5. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet, o Código da Opção de Cargo/Pólo de Classificação/Cidade de Prova para o qual pretende concorrer, conforme tabela constante no Anexo IV deste Edital, e da barra de opções do Formulário de Inscrição via Internet.

5.1 O candidato que deixar de indicar na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet o Código da Opção de Cargo/Pólo de Classificação/Cidade de Prova ou fizer indicação de código inexistente, terá sua inscrição cancelada.

5.2 O candidato, ao optar pelo Pólo de Classificação, estará indicando, automaticamente, a cidade de realização das provas, conforme tabela constante no Anexo IV deste Edital.

6. O candidato deverá efetuar uma única inscrição no Concurso Público de que trata este Edital.

6.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição terá a(s) primeira(s) inscrição(ões) cancelada(s). Não sendo possível identificar a(s) primeira(s) inscrição(ões) efetivada(s) todas serão canceladas.

7. O candidato, ao optar pelo Cargo/Pólo de Classificação, concorda prévia e expressamente com a nomeação para qualquer uma das cidades integrantes daquele Pólo.

8. As informações prestadas na Ficha de Inscrição/Formulário de Inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

9. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de Código da Opção de Cargo/Pólo de

Classificação/Cidade de Prova, bem como não haverá em hipótese alguma devolução da importância paga.

9.1 Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado.

10. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

11. Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

12. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

13. O candidato não portador de necessidades especiais que precisar de condição específica para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/TRE-SP – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).

13.1 O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a

condição atendida.

13.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

14. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização da prova, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança.

14.1 Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração de prova.

VI - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIENTES)

1. Às pessoas portadoras de necessidades especiais que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

2. Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, bem como na forma do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e do art. 12 e §§ da Resolução TSE nº 21.899/2004, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.

2.1 Para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa serão reservadas 03 (três) vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos do Capítulo II deste Edital, distribuídas entre os Pólos de Classificação, conforme segue:

- Pólo Sede: 02 vagas;

- Pólo Capital e Grande São Paulo: 01 vaga;

2.2 Para o cargo de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Programação de Sistemas, será reservada 01 (uma) vaga aos candidatos portadores de necessidades especiais, conforme Capítulo II deste Edital.

2.3 O primeiro candidato portador de necessidades especiais classificado no Concurso Público será nomeado para ocupar a quinta vaga aberta, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos (art. 12, § 3º da Resolução TSE nº 21.899/2004).

3. A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução das atribuições do cargo é obstativa à inscrição no Concurso.

4. Não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições pertinentes ao cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual.

5. Consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais aquelas que se enquadram nas categorias

discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999.

6. As pessoas portadoras de necessidades especiais, resguardadas as condições previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em seu art. 40, participarão do Concurso em igualdade com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via SEDEX, à Fundação Carlos Chagas.

6.1 O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

7. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser portador de necessidades especiais, especificando-a na Ficha/Formulário de Inscrição via Internet e, no período das inscrições, deverá encaminhar via SEDEX ou Aviso de

Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (A/C Núcleo de Execução de Projetos – Ref.: Laudo Médico – Concurso Público do TRE/SP – Av. Professor Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900), os documentos a seguir:

a) Laudo Médico, original e expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova. Anexar ao Laudo Médico o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF, telefone e opção de Cargo/Pólo de Classificação/Cidade de Prova.

b) O candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, a confecção de prova especial em Braile ou Ampliada, especificando o tipo de deficiência.

c) O candidato portador de necessidades especiais que precisar de tempo adicional e/ou leitura de prova para

realização das mesmas, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar

solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por

especialista da área de sua deficiência.

7.1 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

7.2 Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas nesse sistema, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

7.3 Os candidatos que, dentro do prazo do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:

– Item 7 – letra “a” – Serão considerados como não portadores de deficiência.

– Item 7 – letra “b” – Não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

– Item 7 – letra “c” – Não terão tempo adicional para realização das provas e/ou pessoa designada para a leitura da prova, seja qual for o motivo alegado.

7.4 No ato da inscrição o candidato portador de necessidades especiais deverá declarar estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.

8. O candidato portador de necessidades especiais que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá alegar a referida condição em seu benefício.

9. O candidato portador de necessidades especiais, se classificado na forma do Capítulo XI, além de figurar na lista de classificação por Polo, de acordo com a sua opção no ato da inscrição, e na lista de Classificação Geral, terá seu nome constante nas listas específicas de portadores de necessidades especiais.

10. O candidato portador de necessidades especiais aprovado no Concurso deverá submeter-se à perícia médica, a ser realizada por Junta Oficial indicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado, nos termos do art. 44 da referida norma, observadas as seguintes disposições:

10.1 A avaliação de que trata este item, de caráter eliminatório, será realizada por equipe prevista pelo art. 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999.

10.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo candidato, de documento de identidade original e terá por base o Laudo Médico encaminhado no período das inscrições, conforme item 7 deste Capítulo, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.

10.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato portador de necessidades especiais à avaliação tratada no item 10.

10.4 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/1999, ele será classificado em igualdade de condições com os demais candidatos.

11. Será eliminado da lista de candidatos portadores de necessidades especiais aquele cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não se constate, devendo o mesmo figurar apenas na lista de classificação geral e do respectivo Pólo.

12. As vagas definidas no item 2 deste Capítulo que não forem providas por falta de candidatos portadores de

necessidades especiais, por reprovação no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais

candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

13. A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a portadores de necessidades especiais.

14. O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

15. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria.

VII. DAS PROVAS

1. O concurso constará das seguintes provas e respectivos números de questões: