Concurso Público para o DETRAN / Brasília - DF

BREVE! 

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

300 VAGAS!

Exigência: Nível Superior – carteira de habilitação na categoria "B", pelo menos. - ambos os sexos  - Salário:  aproximadamente R$ 5.100,00

CONTEÚDO da APOSTILA

CONHECIMENTOS GERAIS:

Língua Portuguesa:

1 Compreensão, interpretação e reescritura de textos, com domínio das relações morfossintáticas, semânticas e discursivas. 2 Tipologia textual. 3 Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. 4 Significação literal e contextual de vocábulos. 5 Processos coesivos de referência. 6 Coordenação e subordinação. 7 Emprego das classes de palavras. 8 Estrutura, formação e representação das palavras. 9 Ortografia oficial. 10 Pontuação. 11 Concordância. 12 Regência.

Atualidades:

Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura, e suas vinculações históricas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Constitucional:

1.1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais, garantias de direitos coletivos, sociais e políticos. 1.2 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e deporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.

Noções de Direito Penal:

2.1 Infração penal: elementos, espécies. 2.2 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 2.3 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 2.4 Erro de tipo; erro de proibição. 2.5 Imputabilidade penal. 2.6 Crimes contra a Administração Pública. 2.7 Abuso de autoridade (Lei nº. 4.898/65). 2.8 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº. 6.368/76).

Noções de Direito Processual Penal:

3.1 Inquérito policial; notitia criminis. 3.2 Ação penal; espécies. 3.3 Jurisdição; competência. 3.4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 3.5 Prisão em flagrante. 3.6 Prisão preventiva. 3.7 Prisão temporária (Lei nº 7.960/89). 3.8 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 3.9 Habeas corpus.

Noções de Direito Administrativo.

4.1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 4.2 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4.3 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 4.4 Poderes administrativo: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 4.5 Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 4.6 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado.

4.7 Lei nº 8.112, de 11/12/90, publicada no DO de 12/12/90 e posteriores atualizações (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). 4.8 Lei nº 4.878, de 3/12/65 (dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da união e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial). 4.9 Lei nº 8.429, de 2/6/92, publicada no DO de 3/6/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).

Legislação Especial:

5.1 Lei nº. 5.553, de 6/12/68, que dispõe sobre a apresentação e uso de documento de identificação pessoal.

5.2 Lei nº 4.898, de 9/12/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

5.3 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069, de 13/7/90).

5.4 Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

5.5 Regimento Interno do DETRAN – Decreto nº. 19.788, de 18/11/1998, publicado no DODF nº 200, de 19/11/1998.

5.6 Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 01, de 23/1/1998 – estabelece as informações mínimas que deverão constar do auto de infração de trânsito cometida em vias terrestres (urbanas e rurais); nº. 14, de 6/2/1998 – estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências; nº 20, de 17/2/1998 – disciplina o uso de capacete de segurança pelo condutor e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, e dá outras providências; nº 25, de 21/5/1998 – dispõe de modificações de veículos e dá outras providências, nº. 50, de 21/5/1998 – estabelece os procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas à aprendizagem, autorização para conduzir ciclomotores e os exames de habilitação; nº. 81, de 19/11/1998 – disciplina o uso de medidores de alcoolemia e a pesquisa de substâncias entorpecentes no organismo humano, estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes; nº 109, de 21/12/1999 – trata da homologação dos equipamentos, aparelhos ou dispositivos para exames de alcoolemia (etilômetros, etilotestes ou bafômetros); nº 110, de 24/2/2000 – fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos e revoga a Resolução da CONTRAN nº 95/99; nº 129, de 6/8/2001 – estabelece os requisitos de segurança e dispensa a obrigatoriedade do uso de capacete para o condutor e passageiro do triciclo automotor com cabine fechada, quando em circulação somente em vias urbanas; nº 132, de 2/4/2002 – estabelece a obrigatoriedade de utilização de película refletiva para prover melhores condições de visibilidade diurna e noturna em veículos de transporte de carga em circulação; nº 141, de 16/10/2002 – dispõe sobre o uso, a localização, a instalação e a operação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico para auxiliar na gestão de trânsito e dá outras providências.

COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS

Lembre-se ! Somente os mais bem preparados, alcançam os objetivos desejados.

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Conteúdo baseado no último concurso

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LEITURA OBRIGATÓRIA

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

LEIA COM ATENÇÃO !

1) Número de Instalações permitidas: Permite-se 3 instalações, ou seja, você poderá instalar a apostila 1 vez em até 3 computadores com o mesmo serial. Após isso, se houver necessidade de nova instalação, devido a problemas como formatação do HD, e outros, entre em contato com nosso suporte justificando o pedido de liberação para nova instalação.

O serial confere 3 instalações da apostila. Portanto, use-o com responsabilidade. Para sua e nossa segurança, não ceda seus dados para terceiros. Nosso sistema está habilitado para rastrear qualquer registro da apostila fora das normas estabelecidas. A quebra dessa regra nos dá o direito de, imediatamente, efetuar o cancelamento do seu registro, bem como impedir que faça futuras compras de produtos das Apostilas Objetiva.

2) Sobre as Atualizações: Nosso compromisso com "atualizações" se estende até a aplicação da prova do concurso em questão.

Exemplificando: Maria adquiriu uma apostila em janeiro de 2007 e a prova do concurso será em 15 de maio de 2007. Da data da compra até 14 de maio de 2007 (véspera da aplicação da prova), Maria terá direito às atualizações, claro, se houver alterações no conteúdo motivadas por força de orientações em edital de retificação. Aplicada a prova, cessa nosso compromisso com atualizações.

Outro exemplo: Maria adquiriu uma apostila em junho de 2006. Até a data de hoje, o concurso não foi aberto, ou seja, não foi publicado o edital, havendo previsão para abertura do concurso em dezembro de 2007. Maria, então, terá direito a atualizações até que a prova do concurso, em questão, for realizada. Realizada a prova, cessa nosso compromisso com atualizações.

Note que a apostila poderá continuar sendo usufruída por tempo indeterminado, MAS sem direito a atualizações.

Se um outro concurso do mesmo órgão, para a mesma função/cargo, for aberto, uma nova apostila será disponibilizada PARA NOVA AQUISIÇÃO.

Atributos da apostila

1) Visualização temporária: Para verificação de todo o conteúdo da apostila antes da efetuação do pagamento, basta clikar em "registrar depois". A apostila ficará à disposição durante 2 dias. Durante esse tempo poderá analisar, ponderar, e decidir se a adquire definitivamente, ou não. Após a expiração desse prazo, a apostila somente voltará a funcionar com o devido registro.

Atestamos com isso, a absoluta transparência com que tratamos nossos relacionamentos comerciais.

2) Uma vez instalada e registrada, não há necessidade de permanecer "on line" para realizar os estudos. É só clikar no ícone da apostila (na área de trabalho), e será instantaneamente direcionado para o Menú de Matérias.

3) Atualização on line: Permite receber (se necessário), "atualizações on line". Função bem visível na página "menú de matérias".

4) Imprimir: Permite a impressão de todo o conteúdo. Ao abrir um item de matéria, verá na parte superior a função "imprimir". Poderá, então, mudar a cor do texto, aumentar ou diminuir o tamanho da letra, etc. No rodapé da página contém o número de páginas correspondente a esse item.